CC 203640 - DECISAO

CC 203640 - DECISAO

Diante do realinhamento jurisprudencial do STJ ao entendimento do STF, que admite a aplicação do art. 109, § 2º, da CF para mandado de segurança contra autoridade pública federal, e considerando que a parte autora optou pelo foro de seu domicílio, declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Lins - SJ/SP para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 26ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE LINS - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE LINS - SJ/SP.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Foro Do Domicílio, Art. 109, § 2º, Da Constituição Federal, Conflito Negativo De Competência
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Foro Do Domicílio Art. 109, § 2º, Da Constituição Federal Conflito Negativo De Competência

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 26ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE LINS - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de mandado de segurança contra autoridade pública federal
  2. 2 Aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal permitindo ao autor optar pelo foro de seu domicílio
  3. 3 Conflito entre critério do domicílio funcional da autoridade impetrada e opção do autor pelo foro de seu domicílio

Ratio Decidendi

Diante do realinhamento jurisprudencial do STJ ao entendimento do STF, que admite a aplicação do art. 109, § 2º, da CF para mandado de segurança contra autoridade pública federal, e considerando que a parte autora optou pelo foro de seu domicílio, declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Lins - SJ/SP para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE LINS - SJ/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.