MS 30132 - DECISAO

MS 30132 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança contra ato do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o Superior Tribunal de Justiça declarou manifesta incompetência para processar e julgar a ação, conforme art. 105, I, b, da Constituição e Súmula 41/STJ, e extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, e art. 212 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: SANTIAGO JULIAN ORTIZ BLASSER; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Por Incompetência
Outcome
processo extinto sem resolução do mérito por manifesta incompetência deste Tribunal Superior
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Extinção Do Processo
Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Competência Extinção Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANTIAGO JULIAN ORTIZ BLASSER

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
  2. 2 aplicação do art. 105, I, b, da Constituição e da Súmula 41/STJ
  3. 3 consequência processual da incompetência (extinção sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança contra ato do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o Superior Tribunal de Justiça declarou manifesta incompetência para processar e julgar a ação, conforme art. 105, I, b, da Constituição e Súmula 41/STJ, e extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, e art. 212 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

processo extinto sem resolução do mérito por manifesta incompetência deste Tribunal Superior

Orders

  • Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, Código de Processo Civil, e art. 212, Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.