RMS 73161 - DECISAO

RMS 73161 - DECISAO

Não conhecer do recurso em mandado de segurança porque o STJ é incompetente para conhecer recurso ordinário quando a decisão recorrida foi proferida por Turma Recursal de Juizados Especiais, em consonância com a jurisprudência e as Súmulas 376 e 203.

Parties
Impetrante: LAERCIO GOIS FERREIRA; Recorrido: 1ª TURMA CÍVEL E CRIMINAL DO COLÉGIO RECURSAL DE OURINHOS/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Turma Recursal, Juizado Especial, Súmula 376, Súmula 203, Recurso Ordinário, Efeito Suspensivo, Pedido Liminar
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Turma Recursal Juizado Especial Súmula 376 Súmula 203 +3 more

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Parties

LAERCIO GOIS FERREIRA

Impetrante

1ª TURMA CÍVEL E CRIMINAL DO COLÉGIO RECURSAL DE OURINHOS/SP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer recurso em mandado de segurança decidido por Turma Recursal de Juizados Especiais
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 376 e 203 do STJ
  3. 3 Admissibilidade de liminar/efeito suspensivo vinculada ao sucesso do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em mandado de segurança porque o STJ é incompetente para conhecer recurso ordinário quando a decisão recorrida foi proferida por Turma Recursal de Juizados Especiais, em consonância com a jurisprudência e as Súmulas 376 e 203.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Pedido liminar prejudicado.