RMS 71132 - DECISAO

RMS 71132 - DECISAO

A pretensão da impetrante, ainda que apresentada como pedido de anulação de decisão administrativa, tem como consequência lógica a cobrança de valores referentes a atos praticados em períodos pretéritos, o que configura ação de cobrança e é vedado na via do mandado de segurança, nos termos das Súmulas 269 e 271 do STF; por isso, foi negado provimento ao recurso ordinário e denegada a segurança.

Parties
Impetrante: DILCEIA TEREZINHA FERREIRA DE MORAIS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Segurança denegada; negado provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ação De Cobrança, Custas Judiciais, Servidor Público, Aposentadoria, Estatização De Serventia
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Mandado De Segurança Ação De Cobrança Custas Judiciais Servidor Público Aposentadoria +1 more

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Parties

DILCEIA TEREZINHA FERREIRA DE MORAIS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do mandado de segurança para obter pagamento de custas judiciais de períodos passados
  2. 2 Caracterização da pretensão como ação de cobrança vedada na via mandamental
  3. 3 Aplicabilidade de súmulas do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

A pretensão da impetrante, ainda que apresentada como pedido de anulação de decisão administrativa, tem como consequência lógica a cobrança de valores referentes a atos praticados em períodos pretéritos, o que configura ação de cobrança e é vedado na via do mandado de segurança, nos termos das Súmulas 269 e 271 do STF; por isso, foi negado provimento ao recurso ordinário e denegada a segurança.

Court Disposition

Segurança denegada; negado provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Segurança denegada.
  • Nego provimento ao presente Recurso Ordinário.