RMS 64568 - DECISAO

RMS 64568 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso ordinário porque o mandado de segurança não é meio adequado contra decisão judicial recorrível e não se demonstrou, no caso concreto, a existência de decisão teratológica ou de manifesta ilegalidade que autorizasse a impetração excepcional; eventual ilegalidade do decreto expropriatório deve ser discutida em ação autônoma.

Parties
Impetrante/recorrente: MUNICÍPIO DE INDAIATUBA; Impetrado/órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao presente Recurso Ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cabimento, Decisão Judicial Recorrível, Suspensão De Autos, Decreto Expropriatório
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Mandado De Segurança Cabimento Decisão Judicial Recorrível Suspensão De Autos Decreto Expropriatório

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Parties

MUNICÍPIO DE INDAIATUBA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado/órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial recorrível
  2. 2 suscetibilidade de suspensão de autos de desapropriação
  3. 3 forma adequada de impugnação de decreto expropriatório

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso ordinário porque o mandado de segurança não é meio adequado contra decisão judicial recorrível e não se demonstrou, no caso concreto, a existência de decisão teratológica ou de manifesta ilegalidade que autorizasse a impetração excepcional; eventual ilegalidade do decreto expropriatório deve ser discutida em ação autônoma.

Court Disposition

Nego provimento ao presente Recurso Ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao presente Recurso Ordinário.