RMS 73101 - DECISAO

RMS 73101 - DECISAO

O recurso não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, razão pela qual, nos termos da Súmula n. 187, foi considerado deserto; além disso, por se tratar de acórdão em remessa necessária, o recurso ordinário é manifestamente incabível (erro grosseiro), de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, ficando prejudicado o pedido liminar.

Parties
Impetrante: ORLANDO CARLOS DE LIMA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança por deserção e por manifesta incabibilidade; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Deserção, Custas, Erro Grosseiro, Pedido Liminar
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Recurso Ordinário Recurso Especial Deserção Custas Erro Grosseiro +1 more

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Parties

ORLANDO CARLOS DE LIMA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 não pagamento de custas devidas ao STJ e consequente deserção do recurso
  2. 2 incabibilidade do recurso ordinário contra acórdão em remessa necessária
  3. 3 erro grosseiro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, razão pela qual, nos termos da Súmula n. 187, foi considerado deserto; além disso, por se tratar de acórdão em remessa necessária, o recurso ordinário é manifestamente incabível (erro grosseiro), de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, ficando prejudicado o pedido liminar.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança por deserção e por manifesta incabibilidade; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Julgo prejudicado o pedido liminar.