REsp 1464223 - DECISAO

REsp 1464223 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (arts. 8º da LC 87/1996 e 148 do CTN) nas instâncias ordinárias, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Substituição Tributária, Prequestionamento, Arbitramento Tributário, Apreensão De Mercadoria
Processual Civil Tributário Administrativo Mandado De Segurança ICMS Substituição Tributária Prequestionamento Arbitramento Tributário +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegada violação aos arts. 8º da LC 87/1996 e 148 do CTN
  3. 3 apreensão de mercadoria como meio coercitivo para cobrança tributária

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (arts. 8º da LC 87/1996 e 148 do CTN) nas instâncias ordinárias, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.