RMS 73061 - DECISAO
Não conhecer do recurso em mandado de segurança em razão da preclusão consumativa decorrente da interposição anterior de embargos de declaração e em observância ao princípio da unicidade recursal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: DANIEL GUTTEMBERG FERREIRA DE BRITO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Não conheço do recurso em mandado de segurança.
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
DANIEL GUTTEMBERG FERREIRA DE BRITO
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Conhecimento do recurso em mandado de segurança após interposição de embargos de declaração contra a mesma decisão
- 2 Aplicação da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso em mandado de segurança em razão da preclusão consumativa decorrente da interposição anterior de embargos de declaração e em observância ao princípio da unicidade recursal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso em mandado de segurança.
Orders
- Não conheço do recurso em mandado de segurança.
- Publique-se.
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