REsp 2129584 - DECISAO

REsp 2129584 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do fundamento central do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada, o que impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Apreensão De Veículo, Diárias De Depósito, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Mandado De Segurança Apreensão De Veículo Diárias De Depósito Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 liberação de veículo condicionada ao pagamento de multas e IPVA
  2. 2 limitação da cobrança das diárias a 30 dias versus interpretação do art. 271, §§ do CTB
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (razões dissociadas) e aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do fundamento central do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada, o que impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.