MS 30096 - DECISAO

MS 30096 - DECISAO

Por se tratar de ato praticado por Desembargador integrante do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não previsto no rol do art.105, I, b, da Constituição Federal, incide a Súmula 41/STJ, tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar originariamente o mandado de segurança; por esse motivo indeferiu-se liminarmente a petição inicial e determinou-se a remessa dos autos ao TRF da 3ª Região para distribuição.

Parties
Impetrante: Luiz Ademaro Pinheiro Prezia Junior; Impetrado: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar Por Incompetência E Remessa Ao Tribunal Competente
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial do mandado de segurança por incompetência do STJ, sem julgamento do mérito; autos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Súmula 41/stj, Tutela De Urgência, Remessa De Autos
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Competência Súmula 41/stj Tutela De Urgência Remessa De Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Luiz Ademaro Pinheiro Prezia Junior

Impetrante

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar Por Incompetência E Remessa Ao Tribunal Competente

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra ato de Desembargador do TRF-3
  2. 2 Aplicação do enunciado da Súmula 41/STJ
  3. 3 Remessa dos autos ao juízo competente (TRF da 3ª Região) nos termos do art. 64, § 3º do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato praticado por Desembargador integrante do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não previsto no rol do art.105, I, b, da Constituição Federal, incide a Súmula 41/STJ, tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar originariamente o mandado de segurança; por esse motivo indeferiu-se liminarmente a petição inicial e determinou-se a remessa dos autos ao TRF da 3ª Região para distribuição.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial do mandado de segurança por incompetência do STJ, sem julgamento do mérito; autos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do mandado de segurança, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 212 do RI/STJ.
  • Remeta-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para posterior distribuição, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC.