AREsp 2443132 - DECISAO

AREsp 2443132 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame do pedido implicaria, alternativamente, interpretação de norma estadual (vedada no recurso especial pela Súmula 280 do STF) e reexame de prova/valoração de prova pré-constituída (vedado pela Súmula 7 do STJ), tornando inadequado o manejo do recurso especial para reformar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: LUIZ MAURO DE PAULA E SOUZA; Autoridade Coatora/recorrido: Superintendente Executivo da Receita do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Legitimidade Passiva, Competência, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança ICMS Legitimidade Passiva Competência Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ MAURO DE PAULA E SOUZA

Recorrente

Superintendente Executivo da Receita do Estado de Goiás

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva ad causam do Superintendente Executivo da Receita do Estado de Goiás
  2. 2 competência para apreciação do mandado de segurança
  3. 3 admissibilidade do recurso especial à luz do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame do pedido implicaria, alternativamente, interpretação de norma estadual (vedada no recurso especial pela Súmula 280 do STF) e reexame de prova/valoração de prova pré-constituída (vedado pela Súmula 7 do STJ), tornando inadequado o manejo do recurso especial para reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.