RMS 73046 - DECISAO

RMS 73046 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade), conjugado com o entendimento de que o tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade de ouvir menores diante da relação professor-aluno e que o controle jurisdicional não deve adentrar o mérito do processo administrativo disciplinar.

Parties
Impetrante/recorrente: José Paraguaçu da Penha; Impetrado: Estado do Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Princípio Da Dialeticidade, Controle Jurisdicional Da Administração Pública, Audição De Menores Em Procedimentos Administrativos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direitos Da Criança E Do Adolescente Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Princípio Da Dialeticidade Controle Jurisdicional Da Administração Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

José Paraguaçu da Penha

Impetrante/recorrente

Estado do Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso ordinário por ausência de impugnação específica (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Possibilidade de oitiva de menores em processo administrativo disciplinar que envolve relação professor-aluno
  3. 3 Limites do controle judicial sobre o mérito administrativo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade), conjugado com o entendimento de que o tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade de ouvir menores diante da relação professor-aluno e que o controle jurisdicional não deve adentrar o mérito do processo administrativo disciplinar.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança (art. 932, III, CPC/2015)
  • Publique-se.