REsp 2056935 - DECISAO

REsp 2056935 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo não estava omisso: enfrentou a matéria relativa ao perdimento por abandono, à possibilidade de conversão em multa e ao direito líquido e certo do impetrante; além disso o recurso não indicou de forma clara os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF, e tampouco desenvolveu teses específicas de violação normativa.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Perdimento Por Abandono, Conversão De Perdimento Em Multa, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Súmula 284 Do STF, Direito Líquido E Certo, Desembaraço Aduaneiro
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Perdimento Por Abandono Conversão De Perdimento Em Multa Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Súmula 284 Do STF Direito Líquido E Certo +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, inciso II, do CPC (omissão)
  2. 2 regularidade da aplicação da pena de perdimento por abandono
  3. 3 possibilidade de conversão do perdimento em multa (art. 19 da Lei nº 9.779/1999 e art. 698 do Decreto nº 6.759/2009)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo não estava omisso: enfrentou a matéria relativa ao perdimento por abandono, à possibilidade de conversão em multa e ao direito líquido e certo do impetrante; além disso o recurso não indicou de forma clara os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF, e tampouco desenvolveu teses específicas de violação normativa.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.