MS 30125 - DECISAO

MS 30125 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer originariamente de mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado, nos termos do art. 105, I, "b" da CF/88 e da Súmula 41 do STJ; por conseguinte, a petição inicial foi indeferida e o mandado de segurança foi extinto sem resolução do mérito, com prejuízo da análise do pedido de tutela de urgência.

Parties
Impetrante: impetrantes; Coator: Desembargador da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão: Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Mandado De Segurança Sem Resolução De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; mandado de segurança julgado extinto sem resolução de mérito; pedido de tutela de urgência prejudicado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Competência Originária Do STJ, Súmula 41/stj
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Competência Competência Originária Do STJ Súmula 41/stj

Case Brief

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Parties

impetrantes

Impetrante

Desembargador da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão: Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Mandado De Segurança Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador
  2. 2 incidência da Súmula 41 do STJ
  3. 3 limitação da competência do STJ ao âmbito recursal nos casos contra decisões de Tribunais de Justiça

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer originariamente de mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado, nos termos do art. 105, I, "b" da CF/88 e da Súmula 41 do STJ; por conseguinte, a petição inicial foi indeferida e o mandado de segurança foi extinto sem resolução do mérito, com prejuízo da análise do pedido de tutela de urgência.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; mandado de segurança julgado extinto sem resolução de mérito; pedido de tutela de urgência prejudicado.

Orders

  • Indeferir a petição inicial
  • Julgar extinto o mandado de segurança sem resolução de mérito