RMS 72948 - DECISAO

RMS 72948 - DECISAO

Os dispositivos invocados (art. 9º do Dec.-Lei n. 972/1969 e art. 15 do Dec. n. 83.284/1979) tratam do ajuste salarial em contratos de emprego e não estabelecem, de forma clara e inconteste, jornada máxima de 25 horas semanais para jornalistas em regime estatutário; inexistindo norma federal que afaste a aplicação do regime local (art. 23 da Lei Estadual n. 6.745/1985) que prevê 40 horas semanais, não se demonstrou direito líquido e certo apto a fundamentar o mandado de segurança, razão pela qual o recurso ordinário deve ser negado provimento.

Parties
Impetrante/recorrente: Magda Audrey Pamplona; Impetrado/recorrido: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Jornada De Trabalho, Direito Líquido E Certo, Carga Horária, Competência Legislativa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Jornada De Trabalho Direito Líquido E Certo Carga Horária Competência Legislativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Magda Audrey Pamplona

Impetrante/recorrente

Estado de Santa Catarina

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 9º do Decreto-Lei n. 972/1969 e o art. 15 do Decreto n. 83.284/1979 garantem jornada máxima de 25 horas semanais para jornalistas servidores públicos estaduais
  2. 2 Se houve demonstração de direito líquido e certo apto a amparar o mandado de segurança
  3. 3 Qual a incidência da legislação estadual (art. 23 da Lei Estadual n. 6.745/1985) sobre a carga horária do servidor público

Ratio Decidendi

Os dispositivos invocados (art. 9º do Dec.-Lei n. 972/1969 e art. 15 do Dec. n. 83.284/1979) tratam do ajuste salarial em contratos de emprego e não estabelecem, de forma clara e inconteste, jornada máxima de 25 horas semanais para jornalistas em regime estatutário; inexistindo norma federal que afaste a aplicação do regime local (art. 23 da Lei Estadual n. 6.745/1985) que prevê 40 horas semanais, não se demonstrou direito líquido e certo apto a fundamentar o mandado de segurança, razão pela qual o recurso ordinário deve ser negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.