AREsp 2571151 - DECISAO

AREsp 2571151 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi provido porque: (i) a parte expôs argumentos genéricos e sem fundamentação pormenorizada quanto às omissões apontadas, justificando o não conhecimento de determinadas alegações por deficiência de fundamentação; (ii) não houve julgamento extra petita, pois o juiz decidiu nos limites do pedido aplicando a qualificação jurídica adequada aos fatos (iura novit curia); e (iii) a revisão administrativa da aposentadoria não está sujeita a prazo decadencial quando o ato administrativo revisto é incompatível com disposição constitucional (contagem fictícia de tempo de contribuição), razão pela qual a revogação da aposentadoria foi considerada...

Parties
Impetrante: LOE IWACE; Impetrado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - IPREMU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revogação De Aposentadoria, Decadência Administrativa, Julgamento Extra Petita, Contagem Fictícia De Tempo De Contribuição, Princípio Da Congruência, Prequestionamento, Súmula 473 STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Dos Servidores Públicos Mandado De Segurança Revogação De Aposentadoria Decadência Administrativa Julgamento Extra Petita +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LOE IWACE

Impetrante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - IPREMU

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se houve julgamento extra petita em decisão que manteve sentença que denegou mandado de segurança
  2. 2 Se a Administração decaiu do direito de rever ato administrativo que concedeu aposentadoria com contagem fictícia
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 à fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi provido porque: (i) a parte expôs argumentos genéricos e sem fundamentação pormenorizada quanto às omissões apontadas, justificando o não conhecimento de determinadas alegações por deficiência de fundamentação; (ii) não houve julgamento extra petita, pois o juiz decidiu nos limites do pedido aplicando a qualificação jurídica adequada aos fatos (iura novit curia); e (iii) a revisão administrativa da aposentadoria não está sujeita a prazo decadencial quando o ato administrativo revisto é incompatível com disposição constitucional (contagem fictícia de tempo de contribuição), razão pela qual a revogação da aposentadoria foi considerada...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantida a decisão que denegou o mandado de segurança (manutenção da sentença)