REsp 2130481 - DECISAO

REsp 2130481 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque parte das alegações envolve suposta violação de súmula (vedada nos termos da Súmula 518/STJ), faltou prequestionamento de dispositivos impugnados (Súmula 282/STF) e a alteração do entendimento sobre a regularidade da petição inicial exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: Drogal Farmacêutica Ltda; Impetrada/recorrida: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Indeferimento Da Petição Inicial, Extinção Sem Resolução De Mérito (art. 485, I, Cpc/15), Custas Processuais, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Indeferimento Da Petição Inicial Extinção Sem Resolução De Mérito (art. 485, I, Cpc/15) Custas Processuais Prequestionamento +1 more

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Parties

Drogal Farmacêutica Ltda

Recorrente/impetrante

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/SP

Impetrada/recorrida

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 regularização da petição inicial e complementação das custas processuais
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais
  3. 3 cabimento de recurso especial fundado em súmula

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque parte das alegações envolve suposta violação de súmula (vedada nos termos da Súmula 518/STJ), faltou prequestionamento de dispositivos impugnados (Súmula 282/STF) e a alteração do entendimento sobre a regularidade da petição inicial exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • Publique-se.