MS 30095 - DECISAO

MS 30095 - DECISAO

O art. 105, I, b, da Constituição e a Súmula 41 do STJ estabelecem que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar originariamente mandado de segurança contra ato de outro tribunal; como o ato impugnado é atribuído à 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verificou-se a manifesta incompetência do STJ, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC e do art. 212 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: SEBASTIÃO DONIZETTE RAMOS; Impetrante: LARISSA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
processo extinto sem resolução do mérito por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Extinção Do Processo
Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Competência Extinção Do Processo

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SEBASTIÃO DONIZETTE RAMOS

Impetrante

LARISSA RAMOS

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário
  2. 2 possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito por manifesta incompetência

Ratio Decidendi

O art. 105, I, b, da Constituição e a Súmula 41 do STJ estabelecem que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar originariamente mandado de segurança contra ato de outro tribunal; como o ato impugnado é atribuído à 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verificou-se a manifesta incompetência do STJ, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC e do art. 212 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

processo extinto sem resolução do mérito por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, Código de Processo Civil, e art. 212, Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.