REsp 2076682 - DECISAO

REsp 2076682 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, conheceu-se do recurso especial para dar-lhe parcial provimento, por entender que a possibilidade de declaração do direito à compensação em mandado de segurança é admitida pelo STJ para créditos não atingidos pela prescrição quinquenal, tendo essa declaração efeitos prospectivos e exigindo, para a efetiva compensação ou restituição, posterior aferição administrativa da liquidez e certeza dos créditos; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional e concluiu-se pela inaplicabilidade da Súmula 461 do STJ ao mandado de segurança na forma pretendida.

Parties
Agravante: WMS SUPER MERCADOS DO BRASIL LTDA; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação, Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravο interno conhecido para, em juízo de retratação, conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Prescrição Quinquenal, Súmulas 213 E 461 Do STJ, Súmulas 269, 271 E 284 Do STF, Tema 745/stf, ICMS Alíquota
Processual Civil Tributário Direito Constitucional E Administrativo Mandado De Segurança Compensação Tributária Prescrição Quinquenal Súmulas 213 E 461 Do STJ Súmulas 269, 271 E 284 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WMS SUPER MERCADOS DO BRASIL LTDA

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação, Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 possibilidade de declaração do direito à compensação em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, conheceu-se do recurso especial para dar-lhe parcial provimento, por entender que a possibilidade de declaração do direito à compensação em mandado de segurança é admitida pelo STJ para créditos não atingidos pela prescrição quinquenal, tendo essa declaração efeitos prospectivos e exigindo, para a efetiva compensação ou restituição, posterior aferição administrativa da liquidez e certeza dos créditos; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional e concluiu-se pela inaplicabilidade da Súmula 461 do STJ ao mandado de segurança na forma pretendida.

Court Disposition

Agravο interno conhecido para, em juízo de retratação, conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interno; em juízo de retratação conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento.
  • Publique-se.