RMS 73119 - DECISAO

RMS 73119 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 30 dias corridos previsto na legislação aplicável, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso em mandado de segurança não foi conhecido.

Parties
Recorrente: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Direito Constitucional Mandado De Segurança Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso em mandado de segurança
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Consequências da intempestividade recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 30 dias corridos previsto na legislação aplicável, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso em mandado de segurança não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.