REsp 1938522 - ACORDAO

REsp 1938522 - ACORDAO

Inexiste omissão do Tribunal de origem; a alíquota zero do PIS/COFINS não constitui crédito e, por reduzir custo e aumentar o lucro, influencia a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, cabendo assim sua inclusão; o precedente sobre créditos presumidos de ICMS (EREsp 1.517.492/PR) não se aplica por tratar-se de benefício concedido pela União, de modo que não há violação do pacto federativo.

Parties
Impetrante: TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024 (decisão Colegiada Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Benefício Fiscal Alíquota Zero, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Pacto Federativo, Créditos Presumidos
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Benefício Fiscal Alíquota Zero PIS COFINS IRPJ CSLL +2 more

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Parties

TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA.

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024 (decisão Colegiada Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 inclusão do benefício fiscal de alíquota zero do PIS e COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 aplicabilidade do entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR

Ratio Decidendi

Inexiste omissão do Tribunal de origem; a alíquota zero do PIS/COFINS não constitui crédito e, por reduzir custo e aumentar o lucro, influencia a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, cabendo assim sua inclusão; o precedente sobre créditos presumidos de ICMS (EREsp 1.517.492/PR) não se aplica por tratar-se de benefício concedido pela União, de modo que não há violação do pacto federativo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial