MS 29908 - DECISAO

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O mandado de segurança foi extinto sem resolução de mérito porque a autoridade apontada como coatora (Ministro de Estado das Relações Exteriores) é ilegítima para a prática do ato de promoção pleiteado, competência que, conforme art. 55 da Lei n. 11.440/06 e art. 84, XXV, da Constituição Federal, pertence ao Presidente da República; assim, não se admite o processamento contra autoridade diversa da competente, impondo-se a extinção nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Parties
Impetrante: Isabel Cristina de Azevedo Heyvaert; Impetrado: Ministro de Estado das Relações Exteriores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Extinto Sem Resolução De Mérito (art. 485, Vi, Cpc)
Outcome
extinção do feito sem resolução de mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Promoções Na Carreira Diplomática, Competência Do Presidente Da República
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Promoções Na Carreira Diplomática Competência Do Presidente Da República

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Parties

Isabel Cristina de Azevedo Heyvaert

Impetrante

Ministro de Estado das Relações Exteriores

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Extinto Sem Resolução De Mérito (art. 485, Vi, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 competência para promoção de Ministros de Segunda Classe para Ministros de Primeira Classe do Quadro Especial
  2. 2 ilegitimidade passiva do Ministro de Estado das Relações Exteriores
  3. 3 competência originária do STJ para mandado de segurança contra Ministro de Estado (art. 105, I, b, CF)

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi extinto sem resolução de mérito porque a autoridade apontada como coatora (Ministro de Estado das Relações Exteriores) é ilegítima para a prática do ato de promoção pleiteado, competência que, conforme art. 55 da Lei n. 11.440/06 e art. 84, XXV, da Constituição Federal, pertence ao Presidente da República; assim, não se admite o processamento contra autoridade diversa da competente, impondo-se a extinção nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Court Disposition

extinção do feito sem resolução de mérito

Orders

  • Extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
  • Intimem-se.