RMS 72015 - DECISAO

Parties: Recorrente: parte recorrente; Impetrado: Conselho da Magistratura do TJ-MT
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2024
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Legal Topics: Mandado De Segurança, Incidência Do ITCMD, Exigência De Quitação Para Registro, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral

Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Mandado De Segurança Incidência Do ITCMD Exigência De Quitação Para Registro Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Conselho da Magistratura do TJ-MT

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

1 incidência do ITCMD na transmissão de bens de espólio
2 necessidade de comprovação de recolhimento de ITBI e ITCMD para registro de compra e venda de bens de espólio
3 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido face ao art. 93, IX, da CF e Tema 339 do STF