RMS 72513 - DECISAO

RMS 72513 - DECISAO

O mandado de segurança foi extinto sem resolução do mérito porque a autoridade apontada como coatora (Secretária de Estado de Educação do DF) mostrou-se ilegitimada: o ato que ensejou a desclassificação da recorrente foi praticado pela banca examinadora (Instituto Quadrix), que detinha legitimidade para corrigir eventual ilegalidade; assim, faltavam condições de desenvolvimento válido da ação, de modo que o mérito restou prejudicado.

Parties
Impetrante: Adriana Coelho Felix; Autoridade Apontada Como Coatora: Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal; Banca Examinadora (executora Do Certame): Instituto Quadrix; Recorrido (acórdão): Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente (manifestou Pelo Provimento Do Recurso): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Concurso Público, Direitos Das Pessoas Com Deficiência, Avaliação Biopsicossocial
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Concurso Público Direitos Das Pessoas Com Deficiência Avaliação Biopsicossocial

Case Brief

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Parties

Adriana Coelho Felix

Impetrante

Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal

Autoridade Apontada Como Coatora

Instituto Quadrix

Banca Examinadora (executora Do Certame)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido (acórdão)

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Pelo Provimento Do Recurso)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da autoridade coatora nos mandados de segurança
  2. 2 exigência de prova pré-constituída e direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança
  3. 3 caracterização da deficiência (miastenia gravis) conforme Decreto 3.298/99 e parecer do Conselho Federal de Medicina

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi extinto sem resolução do mérito porque a autoridade apontada como coatora (Secretária de Estado de Educação do DF) mostrou-se ilegitimada: o ato que ensejou a desclassificação da recorrente foi praticado pela banca examinadora (Instituto Quadrix), que detinha legitimidade para corrigir eventual ilegalidade; assim, faltavam condições de desenvolvimento válido da ação, de modo que o mérito restou prejudicado.

Court Disposition

extinto sem resolução do mérito

Orders

  • Mandado de segurança extinto sem resolução do mérito
  • Recurso ordinário em mandado de segurança prejudicado