AREsp 2520398 - DECISAO

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O tribunal verificou que não houve omissão a justificar a violação do art. 1.022 do CPC/2015, e que, diante do contexto fático — pagamento a menor da parcela de entrada em valor ínfimo (R$ 1.601,26) em relação ao valor devido (R$ 37.587,04), prontamente regularizado no dia útil seguinte e demais parcelas adimplidas regularmente — a aplicação do princípio da proporcionalidade autorizou a manutenção da sentença que garantiu a manutenção do parcelamento. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Parcelamento Fiscal, Proporcionalidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 283 STF
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Parcelamento Fiscal Proporcionalidade Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 283 STF

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do princípio da proporcionalidade em programas de parcelamento e regularização fiscal
  3. 3 Possibilidade de manutenção do parcelamento diante de pagamento a menor da parcela de entrada e purgação imediata da mora

Ratio Decidendi

O tribunal verificou que não houve omissão a justificar a violação do art. 1.022 do CPC/2015, e que, diante do contexto fático — pagamento a menor da parcela de entrada em valor ínfimo (R$ 1.601,26) em relação ao valor devido (R$ 37.587,04), prontamente regularizado no dia útil seguinte e demais parcelas adimplidas regularmente — a aplicação do princípio da proporcionalidade autorizou a manutenção da sentença que garantiu a manutenção do parcelamento. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.