RMS 73271 - DECISAO

RMS 73271 - DECISAO

Não conheceu do recurso ordinário porque o Tribunal de origem concedeu a ordem no mandado de segurança; nos termos do art. 105, II, "b", da CF/88, o recurso ordinário é cabível perante decisão denegatória, e a interposição de recurso ordinário fora das hipóteses constitucionais constitui erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Recorrente: Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Direito À Informação, Omissão Da Autoridade Administrativa, Lei De Acesso À Informação
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Parties

Estado de Rondônia

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário contra acórdão que concedeu a segurança
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal perante erro grosseiro
  3. 3 omissão da autoridade coatora em responder requerimentos administrativos e violação do direito à informação

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso ordinário porque o Tribunal de origem concedeu a ordem no mandado de segurança; nos termos do art. 105, II, "b", da CF/88, o recurso ordinário é cabível perante decisão denegatória, e a interposição de recurso ordinário fora das hipóteses constitucionais constitui erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.