AREsp 2530803 - DECISAO

AREsp 2530803 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 489, §1º, CPC), faltou prequestionamento de dispositivos federais e, ainda, a análise pretendida demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o STJ não pode examinar suposta violação a dispositivo constitucional, competindo ao STF.

Parties
Polo Passivo: FUNDATEC; Impetrante: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Sindicância De Vida Pregressa, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Administração Pública Mandado De Segurança Concurso Público Sindicância De Vida Pregressa Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) +2 more

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Parties

FUNDATEC

Polo Passivo

parte impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da FUNDATEC
  2. 2 alegada omissão ou contradição na fundamentação (art. 489, §1º, CPC)
  3. 3 alegada violação do art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 489, §1º, CPC), faltou prequestionamento de dispositivos federais e, ainda, a análise pretendida demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o STJ não pode examinar suposta violação a dispositivo constitucional, competindo ao STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.