RMS 73292 - DECISAO

RMS 73292 - DECISAO

O mandado de segurança foi rejeitado porque não se comprovou direito líquido e certo; a cláusula contratual define 'reincidência' a partir do terceiro atraso, a impetrante incorreu em atrasos reiterados (25), e a Administração, com fundamento nessa cláusula, aplicou a multa máxima; não se verificou ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse a via mandamental, motivo pelo qual o recurso ordinário foi negado provimento, nos termos do acórdão e da jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente/impetrante: OFICINA ARQUITETURA E DESIGN LTDA.; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão Final)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Multa Contratual, Reincidência Contratual, Sanções Administrativas, Suspensão Temporária De Participação Em Licitação
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Multa Contratual Reincidência Contratual Sanções Administrativas Suspensão Temporária De Participação Em Licitação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

OFICINA ARQUITETURA E DESIGN LTDA.

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação de multa contratual em grau máximo por atrasos reiterados
  2. 2 caracterização contratual de 'reincidência' sem prévia penalidade administrativa irrecorrível
  3. 3 cabimento do mandado de segurança diante de matéria com necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi rejeitado porque não se comprovou direito líquido e certo; a cláusula contratual define 'reincidência' a partir do terceiro atraso, a impetrante incorreu em atrasos reiterados (25), e a Administração, com fundamento nessa cláusula, aplicou a multa máxima; não se verificou ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse a via mandamental, motivo pelo qual o recurso ordinário foi negado provimento, nos termos do acórdão e da jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário
  • Publique-se