REsp 2126180 - DECISAO

REsp 2126180 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com o art. 9º da Lei nº 10.559/2002, que veda a utilização de valores de anistia como base de contribuição para fundos de pensão, e com a alteração do regime jurídico do militar ao ser declarado anistiado político (Portaria nº 453/MJ), o que cessou os descontos de 1,5% e tornou juridicamente inviável a habilitação da filha à pensão militar; ademais, não há direito adquirido ao regime jurídico anterior.

Parties
Instituidor; Militar Reformado; Anistiado Político; Falecido: TERTULIANO ROCHA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) Interposto Contra Acórdão De Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pensão Militar, Anistiado Político, Desconto De 1, 5%, Regime Jurídico Dos Anistiados, Direito Adquirido a Regime Jurídico
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Militar Processo Civil Mandado De Segurança Pensão Militar Anistiado Político Desconto De 1,5% +2 more

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Parties

TERTULIANO ROCHA FILHO

Instituidor; Militar Reformado; Anistiado Político; Falecido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) Interposto Contra Acórdão De Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Direito da filha à pensão militar diante da declaração do instituidor como anistiado político
  2. 2 Legalidade da cessação dos descontos de 1,5% após a anistia
  3. 3 Possibilidade de manutenção do regime jurídico anterior e existência de direito adquirido ao regime

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com o art. 9º da Lei nº 10.559/2002, que veda a utilização de valores de anistia como base de contribuição para fundos de pensão, e com a alteração do regime jurídico do militar ao ser declarado anistiado político (Portaria nº 453/MJ), o que cessou os descontos de 1,5% e tornou juridicamente inviável a habilitação da filha à pensão militar; ademais, não há direito adquirido ao regime jurídico anterior.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.