MS 30043 - DECISAO

MS 30043 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o percentual mínimo de 5% para pessoas com deficiência deve ser calculado sobre o total de candidatos efetivamente nomeados/providos durante a vigência do concurso, não sobre o número de convocados; comprovado que 22 cargos PCD foram providos dentre 436 provimentos (5,04%), concluiu-se que houve cumprimento da reserva legal, inexistindo direito líquido e certo da impetrante à nomeação, motivo pelo qual o mandado de segurança foi denegado.

Parties
Impetrante: MARIA CARMELITA DE OLIVEIRA SILVEIRA; Autoridade Impetrada: Ministra Maria Thereza de Assis Moura; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
mandado de segurança denegado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Reservas De Vagas Para Pessoas Com Deficiência, Concursos Públicos, Interpretação De Edital
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Público Mandado De Segurança Reservas De Vagas Para Pessoas Com Deficiência Concursos Públicos Interpretação De Edital

Case Brief

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Parties

MARIA CARMELITA DE OLIVEIRA SILVEIRA

Impetrante

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Autoridade Impetrada

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a reserva mínima de 5% de vagas para pessoas com deficiência foi observada no provimento do cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa do STJ
  2. 2 Se o cálculo do percentual de 5% deve considerar o número de candidatos convocados ou o número de candidatos efetivamente nomeados/providos

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o percentual mínimo de 5% para pessoas com deficiência deve ser calculado sobre o total de candidatos efetivamente nomeados/providos durante a vigência do concurso, não sobre o número de convocados; comprovado que 22 cargos PCD foram providos dentre 436 provimentos (5,04%), concluiu-se que houve cumprimento da reserva legal, inexistindo direito líquido e certo da impetrante à nomeação, motivo pelo qual o mandado de segurança foi denegado.

Court Disposition

mandado de segurança denegado

Orders

  • Denego o mandado de segurança.
  • Concedido o pedido de gratuidade de justiça.