RMS 72684 - ACORDAO

RMS 72684 - ACORDAO

O agravo interno foi negado e mantida a decisão monocrática porque a controvérsia principal (direito à GCET no percentual pleiteado) limita-se à análise do direito pleiteado no mandamus; o Tribunal de origem teria apreciado matéria além dos limites da lide (julgamento extra petita), motivo pelo qual seu acórdão foi anulado e os autos devolvidos para novo julgamento nos estritos limites do pedido, observando-se, ademais, a possibilidade de decisão monocrática do relator nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Impetrante: Jeziel de Santana Vila Nova; Impetrado: Secretário da Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão monocrática que negou provimento ao agravo/recuso e reconhecida ocorrência de julgamento extra petita
Legal Topics
Mandado De Segurança, Servidor Público, Policial Militar, Gratificação Por Condição Especial De Trabalho, Julgamento Extra Petita, Anulação De Acórdão
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Servidor Público Policial Militar Gratificação Por Condição Especial De Trabalho Julgamento Extra Petita Anulação De Acórdão

Case Brief

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Parties

Jeziel de Santana Vila Nova

Impetrante

Secretário da Administração do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Direito à percepção da Gratificação por Condição Especial de Trabalho (GCET) no percentual de 125%
  2. 2 Incidência do requisito de tempo de serviço (mais de 30 anos) para cálculo de proventos com base na graduação imediatamente superior
  3. 3 Reconhecimento de julgamento extra petita pelo Tribunal de origem e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado e mantida a decisão monocrática porque a controvérsia principal (direito à GCET no percentual pleiteado) limita-se à análise do direito pleiteado no mandamus; o Tribunal de origem teria apreciado matéria além dos limites da lide (julgamento extra petita), motivo pelo qual seu acórdão foi anulado e os autos devolvidos para novo julgamento nos estritos limites do pedido, observando-se, ademais, a possibilidade de decisão monocrática do relator nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão monocrática que negou provimento ao agravo/recuso e reconhecida ocorrência de julgamento extra petita

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso