AREsp 2467337 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a controvérsia foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional pelo Tribunal de origem, de modo que eventual reforma competiria ao STF, e, havendo recurso extraordinário interposto, é inviável a utilização do art.1.032 do CPC/2015 para admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: Estado da Bahia; Impetrado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Agravo Interno Em Recurso Especial (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Taxa Estadual (taxa Sudic), Enfoque Eminentemente Constitucional, Competência Do STF, Obstáculos Ao Conhecimento Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Mandado De Segurança Taxa Estadual (taxa Sudic) Enfoque Eminentemente Constitucional Competência Do STF Obstáculos Ao Conhecimento Do Recurso Especial

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

Superintendente de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Agravo Interno Em Recurso Especial (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a controvérsia foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de reformar o acórdão por usurpação de competência do STF (art.102 CF)
  2. 2 Se, existindo recurso extraordinário interposto, é inviável a providência prevista no art.1.032 do CPC/2015
  3. 3 Se a taxa instituída pela Lei estadual n.13.462/2015 (TAXA SUDIC) observa os requisitos constitucionais e do CTN (arts.145 da CF; arts.77 e 79 do CTN)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a controvérsia foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional pelo Tribunal de origem, de modo que eventual reforma competiria ao STF, e, havendo recurso extraordinário interposto, é inviável a utilização do art.1.032 do CPC/2015 para admitir o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida que conheceu do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheceu do recurso especial