RMS 73253 - DECISAO

RMS 73253 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve demonstração de direito líquido e certo aos proventos calculados na graduação de Capitão: a legislação estadual (Lei nº 7.145/1997 e Lei nº 11.356/2009) manteve ou reestabeleceu a graduação de Subtenente, não havendo reenquadramento imediato; além disso, a promoção para graduação superior exige requisitos legais previstos no art. 138 da Lei 7.990/2001 não comprovados nos autos, e a Súmula Vinculante 37 impede o Judiciário de conceder aumento remuneratório por princípio da igualdade.

Parties
Recorrente/impetrante: Benedito Bartolomeu dos Reis Ferreira; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, Proventos De Militar Inativo, Reclassificação/reenquadramento De Graduação Militar
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo Proventos De Militar Inativo Reclassificação/reenquadramento De Graduação Militar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Benedito Bartolomeu dos Reis Ferreira

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o impetrante tem direito líquido e certo a proventos calculados na graduação de Capitão
  2. 2 se a graduação de Subtenente foi extinta de modo a ensejar reenquadramento imediato
  3. 3 aplicabilidade das Leis estaduais nº 7.145/1997 e nº 11.356/2009

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve demonstração de direito líquido e certo aos proventos calculados na graduação de Capitão: a legislação estadual (Lei nº 7.145/1997 e Lei nº 11.356/2009) manteve ou reestabeleceu a graduação de Subtenente, não havendo reenquadramento imediato; além disso, a promoção para graduação superior exige requisitos legais previstos no art. 138 da Lei 7.990/2001 não comprovados nos autos, e a Súmula Vinculante 37 impede o Judiciário de conceder aumento remuneratório por princípio da igualdade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se. Intimem-se.