REsp 2128306 - DECISAO

REsp 2128306 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido, pois o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais suficientes e a parte recorrente não interpôs recurso extraordinário, atraindo a aplicação da Súmula 126/STJ; portanto, a via eleita mostrou-se inadequada e impôs o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Impetrante: NATHAN ACETI DAVID SILVA; Autoridade Coatora: DIRETOR DE FORO - JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Afastamento Para Curso De Formação, Licença Remunerada, Súmula 126/stj, Competência Federativa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Afastamento Para Curso De Formação Licença Remunerada Súmula 126/stj Competência Federativa

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

NATHAN ACETI DAVID SILVA

Impetrante

DIRETOR DE FORO - JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento remunerado de servidor federal para participação em curso de formação relativo a cargo estadual/distrital/municipal
  2. 2 interpretação do §4º do art. 20 da Lei nº 8.112/1990
  3. 3 incidência da Súmula 126/STJ sobre conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido, pois o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais suficientes e a parte recorrente não interpôs recurso extraordinário, atraindo a aplicação da Súmula 126/STJ; portanto, a via eleita mostrou-se inadequada e impôs o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.