AREsp 2426200 - DECISAO

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Por se tratar de hipótese que envolve apólices públicas de responsabilidade do FCVS e de acordo com o entendimento firmado no CC nº 148.188/DF quanto à competência da Primeira Seção do STJ para essas demandas, a decisão de fls. 480/484 foi tornada sem efeito e os autos devem ser redistribuídos a um dos Ministros da Primeira Seção.

Parties
Agravante: ISAURA FREIRE DA SILVA e OUTROS; Impetrante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Decisão tornada sem efeito e autos redistribuídos à Primeira Seção do STJ
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cumprimento De Sentença, Indenização Securitária, Vícios Construtivos, Financiamento Pelo SFH, Apólice Pública, FCVS, Competência, Redistribuição De Autos
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença Indenização Securitária Vícios Construtivos +5 more

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Parties

ISAURA FREIRE DA SILVA e OUTROS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar demandas envolvendo apólices públicas do FCVS vinculadas a contratos do Sistema Financeiro de Habitação
  2. 2 Necessidade de redistribuição dos autos para membro da Primeira Seção do STJ
  3. 3 Conflito de competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal quando há interesse do patrimônio público federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de hipótese que envolve apólices públicas de responsabilidade do FCVS e de acordo com o entendimento firmado no CC nº 148.188/DF quanto à competência da Primeira Seção do STJ para essas demandas, a decisão de fls. 480/484 foi tornada sem efeito e os autos devem ser redistribuídos a um dos Ministros da Primeira Seção.

Court Disposition

Decisão tornada sem efeito e autos redistribuídos à Primeira Seção do STJ

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 480/484 (e-STJ)
  • Determino a redistribuição dos autos, na forma da fundamentação