MS 27282 - DECISAO

MS 27282 - DECISAO

A segurança foi denegada porque a ausência de intimação do impetrante após a apresentação do relatório final da comissão processante não configura, por si só, nulidade do PAD, não havendo demonstração de prejuízo à defesa; além disso, a autoridade administrativa pode adotar capitulação legal diversa da comissão sem violar o devido processo, estando a sanção aplicada amparada pela legislação e pela jurisprudência (incidência da Súmula 650/STJ).

Parties
Impetrante: FRANCISCO NILO CARVALHO FILHO; Autoridade Coatora: EXMO. SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
Segurança denegada; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cassação De Aposentadoria, Intimação Após Relatório Final, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 650/stj
Administrativo Direito Público Processo Administrativo Disciplinar Mandado De Segurança Cassação De Aposentadoria Intimação Após Relatório Final Contraditório E Ampla Defesa Súmula 650/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO NILO CARVALHO FILHO

Impetrante

EXMO. SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 validade da ausência de intimação do servidor após apresentação do relatório final da comissão processante
  2. 2 agravamento da capitulação legal e da pena sem oportunidade de contraditório
  3. 3 vinculação da autoridade julgadora aos fatos apurados no PAD

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque a ausência de intimação do impetrante após a apresentação do relatório final da comissão processante não configura, por si só, nulidade do PAD, não havendo demonstração de prejuízo à defesa; além disso, a autoridade administrativa pode adotar capitulação legal diversa da comissão sem violar o devido processo, estando a sanção aplicada amparada pela legislação e pela jurisprudência (incidência da Súmula 650/STJ).

Court Disposition

Segurança denegada; agravo interno prejudicado.

Orders

  • DENEGO a segurança.
  • JULGO PREJUDICADO o agravo interno de fls. 2784-2795.