REsp 2116648 - DECISAO

REsp 2116648 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao Recurso Especial por manifesta inadmissibilidade, pois as teses trazidas pelo recorrente (confiança legítima, falta de interesse recursal, teoria do fato consumado) não se amparam nos dispositivos indicados, implicam análise de matéria fático‑probatória e/ou devem ser discutidas na seara própria; além disso, o Tribunal de origem examinou as alegações e não houve omissão (não houve julgamento citra petita), e parte dos fundamentos suficientes para manter o acórdão não foram combatidos, atraindo a aplicação, por analogia, das súmulas do STF e a vedação ao reexame do conjunto fático pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ELPÍDIO FERREIRA OLIVERIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Apelação Em Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática De Admissibilidade Negado Seguimento (art. 557, Caput, Cpc)
Outcome
Negou‑se seguimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Teoria Do Fato Consumado, Confiança Legítima, Prequestionamento, Negativa De Seguimento, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 283 E 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Teoria Do Fato Consumado Confiança Legítima Prequestionamento Negativa De Seguimento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELPÍDIO FERREIRA OLIVERIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Apelação Em Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática De Admissibilidade Negado Seguimento (art. 557, Caput, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 julgamento citra petita
  2. 2 aplicabilidade da teoria do fato consumado
  3. 3 reconhecimento da confiança legítima

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao Recurso Especial por manifesta inadmissibilidade, pois as teses trazidas pelo recorrente (confiança legítima, falta de interesse recursal, teoria do fato consumado) não se amparam nos dispositivos indicados, implicam análise de matéria fático‑probatória e/ou devem ser discutidas na seara própria; além disso, o Tribunal de origem examinou as alegações e não houve omissão (não houve julgamento citra petita), e parte dos fundamentos suficientes para manter o acórdão não foram combatidos, atraindo a aplicação, por analogia, das súmulas do STF e a vedação ao reexame do conjunto fático pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negou‑se seguimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil (CPC/1973).
  • Publique‑se e intime‑se.