AREsp 2547831 - DECISAO

AREsp 2547831 - DECISAO

O Tribunal manteve que o acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia está em conformidade com a jurisprudência do STJ: o Prefeito é autoridade legítima no polo passivo diante da inexistência de regime previdenciário próprio da Câmara e do reconhecimento administrativo da progressão; tratando-se de omissão continuada e de obrigação de trato sucessivo, o prazo decadencial renova-se mensalmente, impedindo a decadência arguida, motivo pelo qual conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial.

Parties
Impetrante: Impetrante; Agravante/recorrente: Município (ente público); Impetrado/autoridade Coatora: Prefeito Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Decadência, Relação De Trato Sucessivo, Progressão Funcional, Efeitos Patrimoniais Retroativos, Teoria Da Encampação, Personalidade Judiciária
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Decadência Relação De Trato Sucessivo Progressão Funcional Efeitos Patrimoniais Retroativos +2 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Município (ente público)

Agravante/recorrente

Prefeito Municipal

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Prefeito para figurar no polo passivo do mandado de segurança
  2. 2 Prazo decadencial em mandado de segurança que ataca vantagem de trato sucessivo
  3. 3 Possibilidade de efeitos patrimoniais retroativos em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia está em conformidade com a jurisprudência do STJ: o Prefeito é autoridade legítima no polo passivo diante da inexistência de regime previdenciário próprio da Câmara e do reconhecimento administrativo da progressão; tratando-se de omissão continuada e de obrigação de trato sucessivo, o prazo decadencial renova-se mensalmente, impedindo a decadência arguida, motivo pelo qual conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.