RMS 72225 - ACORDAO

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O agravo interno é improvido porque a pretensão recursal busca, na prática, impugnar a legislação estadual (art. 2º da Lei Estadual n. 9.073/1990) em caráter abstrato ao pretender a indicação genérica e futura de dirigentes para licença-classista, hipótese em que incide a Súmula 266 do STF, que veda mandado de segurança contra lei em tese.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL APERGS; Impugnado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Impetração Contra Lei Em Tese, Súmula 266/stf, Licença Classista, Direitos Fundamentais, Ilegitimidade Passiva
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Impetração Contra Lei Em Tese Súmula 266/stf Licença Classista Direitos Fundamentais +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL APERGS

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Impugnado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra lei em tese
  2. 2 aplicação da Súmula 266 do STF
  3. 3 possibilidade de indicação de dirigente para licença-classista

Ratio Decidendi

O agravo interno é improvido porque a pretensão recursal busca, na prática, impugnar a legislação estadual (art. 2º da Lei Estadual n. 9.073/1990) em caráter abstrato ao pretender a indicação genérica e futura de dirigentes para licença-classista, hipótese em que incide a Súmula 266 do STF, que veda mandado de segurança contra lei em tese.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015