AREsp 2506012 - DECISAO
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e individualmente os fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão implicaria reexame de questões fáticas, vedado ao recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial (agravo não conhecido).
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
- 2 vedação ao reexame de matéria fática pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 3 omissão/erro de premissa sobre o pedido da impetrante relativo à entrega intempestiva da D-SUP
Ratio Decidendi
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e individualmente os fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão implicaria reexame de questões fáticas, vedado ao recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial (agravo não conhecido).
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se.
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