REsp 2123950 - DECISAO

REsp 2123950 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a demora na análise do recurso administrativo excedeu o prazo razoável, configurando violação aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, e reafirmou que o Gerente Executivo do INSS é autoridade apta a figurar no polo passivo para cumprimento de eventual ordem judicial, pois o CRSS/CRPS não possui competência executória para tal; por fim, conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, mantendo a decisão que determinou a pronta análise do recurso administrativo, além de rejeitar os embargos de declaração.

Parties
Impetrante: impetrante; Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autoridade Coatora: Gerente Executivo do INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Constituição Federal) Interposto Contra Acórdão Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; Embargos de Declaração rejeitados; Remessa necessária não provida.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Morosidade Na Análise Do Requerimento Administrativo, Ilegitimidade Passiva Da Autoridade Coatora, Remessa Necessária, Embargos De Declaração, Razoável Duração Do Processo, Eficiência Administrativa
ADMINISTRATIVO Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Mandado De Segurança Morosidade Na Análise Do Requerimento Administrativo Ilegitimidade Passiva Da Autoridade Coatora Remessa Necessária Embargos De Declaração +2 more

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Parties

impetrante

Impetrante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Gerente Executivo do INSS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Constituição Federal) Interposto Contra Acórdão Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 morosidade na análise do requerimento administrativo e violação ao direito líquido e certo
  2. 2 ilegitimidade passiva da autoridade coatora (INSS vs. Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS)
  3. 3 aplicação do prazo de 30 dias para decisão administrativa (Lei 9.784/99)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a demora na análise do recurso administrativo excedeu o prazo razoável, configurando violação aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, e reafirmou que o Gerente Executivo do INSS é autoridade apta a figurar no polo passivo para cumprimento de eventual ordem judicial, pois o CRSS/CRPS não possui competência executória para tal; por fim, conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, mantendo a decisão que determinou a pronta análise do recurso administrativo, além de rejeitar os embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; Embargos de Declaração rejeitados; Remessa necessária não provida.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Embargos de Declaração não providos.