RMS 73273 - DECISAO

RMS 73273 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque o acórdão recorrido apenas manteve a decisão que indeferiu o pedido liminar; o art. 105, II, b, da CF exige que o acórdão denegue a segurança para cabimento de recurso ordinário ao STJ, razão pela qual o recurso é incabível e a liminar fica prejudicada.

Parties
Impetrante/recorrente: ROBSON MARCELINO; Autoridade Coatora/recorrida: PARANAPREVIDÊNCIA; Recorrido (tribunal De Origem): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Administração e da Previdência do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Liminar Prejudicada
Outcome
Não conheço do recurso; liminar prejudicada.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cabimento De Recurso Ordinário, Indeferimento De Liminar, Cassação De Aposentadoria, Competência Recursal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Militar Mandado De Segurança Cabimento De Recurso Ordinário Indeferimento De Liminar Cassação De Aposentadoria +1 more

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Parties

ROBSON MARCELINO

Impetrante/recorrente

PARANAPREVIDÊNCIA

Autoridade Coatora/recorrida

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido (tribunal De Origem)

Secretário de Estado da Administração e da Previdência do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Liminar Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário ao STJ contra acórdão que apenas manteve indeferimento de liminar em mandado de segurança
  2. 2 Ilegitimidade/ilegalidade da cassação de aposentadoria por violação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 Aplicabilidade do art. 40, II, da Lei Estadual 12.398/1998 frente à Lei Federal 13.954/2019

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque o acórdão recorrido apenas manteve a decisão que indeferiu o pedido liminar; o art. 105, II, b, da CF exige que o acórdão denegue a segurança para cabimento de recurso ordinário ao STJ, razão pela qual o recurso é incabível e a liminar fica prejudicada.

Court Disposition

Não conheço do recurso; liminar prejudicada.

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Liminar prejudicada