REsp 2068279 - DECISAO

REsp 2068279 - DECISAO

Verificando-se que houve decisão desta Corte que recebeu parcial provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público e que foi mantida após agravo interno, exauriu-se a prestação jurisdicional no Superior Tribunal de Justiça, de modo que não há mais providências a serem tomadas nesta Corte; determina-se a certificação do trânsito em julgado e a devolução dos autos à origem para eventual homologação do acordo celebrado entre as partes.

Parties
Impetrante: Cristiane Meire Souza da Silva; Autoridade Coatora: Pró-Reitora da Universidade do Gurupi - UNIRG; Recorrente: Ministério Público do Estado do Tocantins; Parte Conveniada: Fundação UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Com Agravo Interno)
Outcome
Determina-se a certificação do trânsito em julgado e a devolução dos autos à origem em razão do exaurimento da prestação jurisdicional nesta Corte, possibilitando a eventual homologação do acordo entre as partes.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revalidação De Diploma, Teoria Do Fato Consumado, Autonomia Didático Científica, Procedimento Simplificado De Revalidação, Tutela Provisória
Direito Administrativo Direito Educacional Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Revalidação De Diploma Teoria Do Fato Consumado Autonomia Didático Científica +2 more

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Parties

Cristiane Meire Souza da Silva

Impetrante

Pró-Reitora da Universidade do Gurupi - UNIRG

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado do Tocantins

Recorrente

Fundação UNIRG

Parte Conveniada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Com Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da teoria do fato consumado a efeitos de provimento jurisdicional precário
  2. 2 autonomia didático-científica e discricionariedade da universidade para adoção de procedimento simplificado de revalidação
  3. 3 necessidade de intervenção do Ministério Público

Ratio Decidendi

Verificando-se que houve decisão desta Corte que recebeu parcial provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público e que foi mantida após agravo interno, exauriu-se a prestação jurisdicional no Superior Tribunal de Justiça, de modo que não há mais providências a serem tomadas nesta Corte; determina-se a certificação do trânsito em julgado e a devolução dos autos à origem para eventual homologação do acordo celebrado entre as partes.

Court Disposition

Determina-se a certificação do trânsito em julgado e a devolução dos autos à origem em razão do exaurimento da prestação jurisdicional nesta Corte, possibilitando a eventual homologação do acordo entre as partes.

Orders

  • Determino à Coordenadoria que certifique o trânsito em julgado
  • Determino à Coordenadoria que providencie a devolução dos autos à origem, para eventual homologação dos termos da autocomposição noticiada