AREsp 2473181 - DECISAO

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Não se verificou contradição interna entre os fundamentos e o dispositivo do acórdão recorrido; os fundamentos analisaram as alegações do agravante e mantiveram a determinação de nulidade dos exames e a necessidade de realização de novo exame psicológico com critérios objetivos previamente divulgados, autorizando a impetrante a participar das demais etapas e, se aprovada, receber nomeação e posse, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento; determinou-se ainda majoração de honorários em 10% caso já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Exame Psicotécnico/psicológico, Nomeação E Posse, Publicidade Dos Atos Processuais, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Exame Psicotécnico/psicológico Nomeação E Posse Publicidade Dos Atos Processuais +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento e interpretação dos embargos de declaração (art. 1.022, I, CPC/2015)
  2. 2 existência de contradição interna entre fundamentos e dispositivo do acórdão
  3. 3 nulidade de avaliação psicológica por ausência de critérios objetivos e necessidade de nova avaliação com divulgação prévia dos critérios

Ratio Decidendi

Não se verificou contradição interna entre os fundamentos e o dispositivo do acórdão recorrido; os fundamentos analisaram as alegações do agravante e mantiveram a determinação de nulidade dos exames e a necessidade de realização de novo exame psicológico com critérios objetivos previamente divulgados, autorizando a impetrante a participar das demais etapas e, se aprovada, receber nomeação e posse, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento; determinou-se ainda majoração de honorários em 10% caso já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR.
  • Nego provimento ao recurso especial.