RMS 51711 - DECISAO

RMS 51711 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porquanto o órgão de origem reconheceu a ausência de pressuposto de admissibilidade do mandado de segurança (ausência de ato concreto do Secretário da Fazenda), sendo essa matéria de natureza infraconstitucional vinculada ao Tema 318 do STF; além disso, a jurisprudência do STJ entende que o Secretário de Estado não tem legitimidade para figurar como autoridade coatora nessas circunstâncias, motivo pelo qual o recurso não merece prosseguimento (art. 1.030, I, a, CPC).

Parties
Recorrente/impetrante: THERMO KING DO BRASIL LTDA.; Autoridade Coatora: Secretário da Fazenda do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário; agravo interno do contribuinte desprovido; processo de origem extinto sem resolução de mérito pela ilegitimidade passiva da autoridade coatora.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, Repercussão Geral (tema 318/stf), ICMS, Crédito Presumido, Decadência
Processual Civil Direito Tributário Administração Pública Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Repercussão Geral (tema 318/stf) ICMS Crédito Presumido +1 more

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Parties

THERMO KING DO BRASIL LTDA.

Recorrente/impetrante

Secretário da Fazenda do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra o Secretário de Estado
  2. 2 legitimidade passiva em mandado de segurança
  3. 3 direito à apuração do crédito presumido de ICMS

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porquanto o órgão de origem reconheceu a ausência de pressuposto de admissibilidade do mandado de segurança (ausência de ato concreto do Secretário da Fazenda), sendo essa matéria de natureza infraconstitucional vinculada ao Tema 318 do STF; além disso, a jurisprudência do STJ entende que o Secretário de Estado não tem legitimidade para figurar como autoridade coatora nessas circunstâncias, motivo pelo qual o recurso não merece prosseguimento (art. 1.030, I, a, CPC).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário; agravo interno do contribuinte desprovido; processo de origem extinto sem resolução de mérito pela ilegitimidade passiva da autoridade coatora.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.