MS 30086 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida porque não foi demonstrada a existência de ato de autoridade praticado pelo Ministro da Saúde vinculado à omissão verificada na plataforma Fala.BR da Controladoria Geral da União, de modo que não há legitimidade da autoridade coatora indicada e faltam os pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança.

Parties: Impetrante: JULIANA COSTA PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: MINISTRO DA SAÚDE; Autoridade Coatora: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 April 2024
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial
Outcome: Indeferida a petição inicial
Legal Topics: Mandado De Segurança, Omissão Administrativa, Fornecimento De Medicamento, Justiça Gratuita

Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Omissão Administrativa Fornecimento De Medicamento Justiça Gratuita

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

JULIANA COSTA PEREIRA DA SILVA

Impetrante

MINISTRO DA SAÚDE

Autoridade Coatora

UNIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial

Legal Issues

1 existência de ato de autoridade atribuível ao Ministro da Saúde em face de omissão verificada em plataforma da Controladoria Geral da União
2 admissibilidade do mandado de segurança diante da identificação do ato coator
3 pedido de fornecimento do medicamento OCRELIZUMABE 600mg e tutela de urgência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida a petição inicial

Orders

Indeferir a petição inicial com fundamento no art. 6º, §5º c/c art. 10 da Lei 12.016/09.
Custas pela impetrante, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida (fl. 59).