RMS 73193 - DECISAO

RMS 73193 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o ato impugnado é decisão judicial passível de recurso (deve ser atacada por agravo em recurso especial), não havendo ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder que autorizassem o mandado de segurança, aplicando-se a Súmula 267 do STF e precedentes do STJ.

Parties
Impetrante / Recorrente: ANA MARTHA SERRONI DA FONSECA LINS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 267 Do STF, Decisão Judicial, Teratologia, Ilegalidade Manifesta, Juízo De Admissibilidade
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 267 Do STF Decisão Judicial +3 more

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Parties

ANA MARTHA SERRONI DA FONSECA LINS

Impetrante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 inadequação da via eleita (mandado de segurança versus agravo em recurso especial)
  3. 3 ausência de ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o ato impugnado é decisão judicial passível de recurso (deve ser atacada por agravo em recurso especial), não havendo ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder que autorizassem o mandado de segurança, aplicando-se a Súmula 267 do STF e precedentes do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.