MS 30119 - DECISAO

MS 30119 - DECISAO

Por força do art. 105, I, "b", da CF e da Súmula 41/STJ, o STJ é incompetente para conhecer mandado de segurança originário impetrado contra ato de outro tribunal ou de seus membros; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente e o processo extinto sem resolução de mérito.

Parties
Impetrante: CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR DE CORNELIO PROCOPIO - CESUCOP; Impetrado: 1ª Vice Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Processo Extinto Sem Resolução De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; processo extinto sem resolução de mérito.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Súmula 41/stj, Art. 105, I, "b", Da CF
Processual Civil Constitucional Mandado De Segurança Competência Do Superior Tribunal De Justiça Súmula 41/stj Art. 105, I, "b", Da CF

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Parties

CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR DE CORNELIO PROCOPIO - CESUCOP

Impetrante

1ª Vice Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Processo Extinto Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar mandado de segurança originário contra ato de tribunal estadual ou de seus membros
  2. 2 aplicação do art. 105, I, "b", da CF
  3. 3 aplicação da Súmula 41/STJ e precedentes citados

Ratio Decidendi

Por força do art. 105, I, "b", da CF e da Súmula 41/STJ, o STJ é incompetente para conhecer mandado de segurança originário impetrado contra ato de outro tribunal ou de seus membros; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente e o processo extinto sem resolução de mérito.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; processo extinto sem resolução de mérito.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 212 do RISTJ.
  • Julgo extinto o processo sem resolução de mérito.