RMS 73190 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por não estar devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e no art. 219 do CPC, sem comprovação idônea de feriado local.
- Parties
- Recorrente: SOLIDA ENGENHARIA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso em mandado de segurança
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Preparo, Deserção, Intempestividade, Custas Processuais, Prazo Recursal, Feriado Local
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SOLIDA ENGENHARIA LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
- 2 deserção do recurso por falta de preparo
- 3 intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por não estar devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e no art. 219 do CPC, sem comprovação idônea de feriado local.
Court Disposition
não conheço do recurso em mandado de segurança
Orders
- recurso declarado deserto por ausência de preparo
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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