AREsp 2513131 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a interposição de recurso especial contra acórdão que não conheceu de mandado de segurança configura erro grosseiro, sendo manifestamente incabível o recurso especial e inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade; a via adequada seria o recurso ordinário nos termos do art. 105, II, da CF e da Lei n. 8.038/1990.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Princípio Da Fungibilidade, Erro Grosseiro, Legitimidade Ativa, Recurso Ordinário
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Turma)
Legal Issues
- 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão denegatório de mandado de segurança
- 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
- 3 Legitimidade ativa para impetração de mandado de segurança por avó da vítima
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a interposição de recurso especial contra acórdão que não conheceu de mandado de segurança configura erro grosseiro, sendo manifestamente incabível o recurso especial e inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade; a via adequada seria o recurso ordinário nos termos do art. 105, II, da CF e da Lei n. 8.038/1990.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment